Canal de Denúncia Interna

No âmbito do processo de transparência e modernização digital, a APPACDM de Castelo Branco, localizada na Rua Frente ao Hospital, 6000-109 Castelo Branco, estabeleceu um Canal de Denúncia Interna, destinado à apresentação de denúncias de infrações, aos seus trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem na APPACDM de Castelo Branco como voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados, conforme previsto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Neste contexto, a APPACDM de Castelo Branco promoveu uma solução simples e de rápida disponibilização, que permite responder aos requisitos legais descritos na Lei supra referenciada, através da caixa do correio eletrónico:

-> canaldenuncias@appacdm-castelobranco.org.pt

Poderá optar pelo envio de carta para a sede da APPACDM de Castelo Branco, identificando o assunto como “Confidencial”.

Detalhes da Denúncia

Ao elaborar a sua denúncia deverá estar de boa-fé, ter fundamento sério para crer que as informações prestadas são verdadeiras e ter tido conhecimento da infração no contexto da sua atividade profissional e que a sua denúncia é revelante para salvaguarda do interesse público.

Assim, a denúncia deve ser feita de forma completa e fundamentada indicando sempre que possível, informação detalhada sobre os factos, o local onde ocorram, justificação do motivo de denúncia e outras questões relevantes.

Proteção e Garantias

A informação será, única e exclusivamente, gerida e acedida pelo(a) responsável pelo tratamento de denúncias da APPACDM de Castelo Branco, o(a) qual é responsável pela garantia de confidencialidade do denunciante, exaustividade, integridade e conservação da denúncia.

Qualquer ato de retaliação devido à denúncia é proibido. O denunciante tem direito a informações sobre o andamento do processo, proteção jurídica, garantias de acesso aos tribunais, e medidas para proteção de testemunhas em processos penais.

Se pretender apresentar uma denúncia anónima, deverá ter o cuidado de não fornecer elementos que possam permitir a sua identificação. Alertamos, ainda, caso opte por efetuar uma denúncia anónima, que posteriormente não lhe poderá ser fornecida qualquer informação sobre a mesma.